Reclamações Aeroportuárias - Termos e Condições
Última atualização: 19/06/2023
I. Apresentação de um pedido de indemnização
1. Ao enviar um pedido de reclamação, o utilizador ativa o Serviço como Utilizador e dá instruções à Empresa de Entrega para iniciar o processo de procura do seu artigo.
2. A empresa Deliverback procederá ao registo das informações necessárias para prosseguir com a procura do artigo.
3. Estes dados incluem, pelo menos, as caraterísticas do objeto, o local e a hora da perda, bem como dados pessoais como o seu nome, e-mail e número de telefone. Caso a Deliverback necessite de informações adicionais, entrará em contacto consigo.
4. A Deliverback utilizará os dados pessoais fornecidos apenas para efeitos de prestação do serviço ao utilizador.
II. Procedimento de pesquisa de objectos:
5. O processo de procura de um objeto inclui o envio de mensagens de correio eletrónico e a comunicação telefónica pela Deliverback ao departamento de polícia relevante, ao aeroporto e a qualquer outro organismo competente considerado necessário para encontrar o objeto.
6. A equipa da Deliverback, em colaboração com as agências acima referidas, verificará a propriedade do artigo perdido.
III. Taxa para o processo de reclamação:
7. A taxa do serviço de procura de artigos ascende a 15-20 euros, dependendo do aeroporto e dos serviços parceiros utilizados pela Deliverback. O serviço inclui todas as etapas acima para encontrar o item.
8. O custo NÃO inclui o custo da empresa de transporte.
Consoante o aeroporto, existem diferentes empresas de transporte que podem escolher livremente para enviar o seu objeto.
IV. Limitação da responsabilidade - Objectos de baixo valor
9. Devido à natureza dos serviços prestados, o Utilizador aceita que não existe qualquer direito de rescisão.
10. A empresa toma todas as medidas necessárias para localizar imediatamente o objeto. No entanto, em caso algum pode garantir que o objeto seja encontrado (e, por conseguinte, que não possa ser reembolsada qualquer taxa de reclamação), o seu prazo de entrega ou que não tenha sofrido quaisquer danos. A empresa está contratualmente obrigada com os seus parceiros a minimizar os riscos acima referidos.
11. Em especial, é de referir que os serviços de polícia, devido a problemas de armazenamento e ao espaço limitado nos serviços aeroportuários, não guardam habitualmente objectos de baixo valor (como brinquedos e vestuário).